Lei Orçamentária Anual: Entenda o Orçamento Público Federal de 2027

No dia 31 de agosto de 2026, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual para 2027. Portanto, essa é uma boa oportunidade para entender o que é a lei orçamentária anual. Afinal, é esse documento que define quanto e como a União vai gastar no próximo ano.

O projeto, chamado de PLOA 2027, prevê despesas totais de R$ 7,4 trilhões. Além disso, o texto projeta um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do PIB. Esses números, porém, ainda podem mudar bastante até a aprovação final pelo Congresso.

O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A Lei Orçamentária Anual, ou LOA, é a lei que autoriza o governo a arrecadar receitas e realizar despesas durante um ano. Ela está prevista no artigo 165 da Constituição Federal. Sem essa autorização, nenhum gestor público pode gastar dinheiro público, pois vigora o princípio da legalidade orçamentária.

Além da LOA, existem outras duas peças no ciclo orçamentário brasileiro: o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assim, o PPA define as metas de médio prazo, geralmente para quatro anos. Já a LDO estabelece as prioridades e as regras fiscais para o ano seguinte. Portanto, a LOA é a etapa final desse ciclo, pois detalha o orçamento de fato, ano a ano.

Os principais números do Orçamento de 2027

O projeto enviado ao Congresso traz vários números relevantes para quem estuda ou trabalha com gestão pública. Por exemplo, o governo reservou R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada. Esse valor é R$ 4 bilhões maior do que o previsto para 2026.

• Despesas totais previstas: R$ 7,4 trilhões
• Superávit primário: R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB)
• Investimentos públicos: R$ 133,8 bilhões
• Emendas parlamentares: R$ 44,8 bilhões
• Novo salário mínimo estimado: R$ 1.741

Além disso, a proposta prevê R$ 133,8 bilhões em investimentos públicos, um aumento em relação aos R$ 110,8 bilhões de 2026. O texto também estima o novo salário mínimo em R$ 1.741, uma alta de 7,4% em relação ao valor atual. Dessa forma, esses números revelam as prioridades do governo para o próximo exercício financeiro.

Como a Lei Orçamentária Anual tramita no Congresso

Depois de recebido, o projeto da lei orçamentária anual passa pela Comissão Mista de Orçamento, formada por deputados e senadores. Nessa comissão, os parlamentares podem apresentar emendas ao texto original. Em seguida, o projeto segue para votação no plenário do Congresso Nacional.

Por fim, depois de aprovado pelo Legislativo, o projeto vai à sanção do presidente da República. Geralmente, esse processo todo deveria terminar até o fim do ano, para que a lei esteja pronta a partir de janeiro. No entanto, é comum que o Congresso atrase a votação para os primeiros meses do ano seguinte.

Entenda por que isso importa para gestores e estudantes

Entender o funcionamento da lei orçamentária anual não é útil só para quem trabalha em Brasília. Isso porque estados e municípios seguem uma lógica orçamentária parecida, com PPA, LDO e LOA próprios. Dessa forma, um gestor municipal também precisa dominar esses conceitos no dia a dia.

Ademais, para quem estuda para concursos públicos, o tema costuma cair em provas de direito administrativo e finanças públicas. Por isso, vale a pena conhecer bem os princípios orçamentários, como legalidade, universalidade e anualidade. Esses conceitos, portanto, aparecem com frequência em questões sobre orçamento público.

Em resumo, o envio do PLOA 2027 ao Congresso é uma boa chance para revisar esse conteúdo. Além dos números específicos de cada ano, o mais importante é entender a lógica por trás do processo orçamentário. Assim, tanto gestores quanto estudantes ficam mais preparados para acompanhar as próximas etapas da discussão sobre a lei orçamentária anual.

Imagem: Senado Federal via Wikimedia Commons (CC BY 2.0).